A.A.4. Recomendar à SEGIB que dê apoio aos países interessados em impulsionar ações que contribuam para o estabelecimento de um Programa Ibero-Americano de Fronteiras, dando cumprimento ao disposto no ponto A.13 do Programa de Ação de Assunção, com o objetivo de promover a integração e o desenvolvimento conjunto dos países ibero-americanos.
A.A.3. Encarregar a SEGIB e a OISS de apoiar os países interessados na preparação de uma Iniciativa ou Programa Ibero-Americano sobre os direitos das pessoas com deficiência ou em situação de deficiência que, com base nas ações já desenvolvidas, articule e contribua para potenciar a sua inclusão na vida econômica e social.
A.A.2. Encarregar a SEGIB de apoiar os países interessados na preparação de uma Iniciativa ou Programa de assistência técnica e formação em matéria de administração pública, governança e governabilidade, que permita o intercâmbio de boas práticas e a melhoria da qualificação de trabalhadores/as do setor público, funcionário/as públicos/as e altos funcionários/as, que seja apresentado para consideração dos/das RC na Reunião Ordinária de 2017.
A.A.1. Formalizar o encerramento das atividades do Programa Ibero-Americano de Cooperação em Gestão Territorial – Proterritórios -, do Programa Escola Ibero-Americana de Governo e Políticas Públicas – Ibergop -, do Programa de Cooperação Ibero-Americano para a Formação e Transferência Tecnológica em Matéria de Gestão Integrada de Recursos Hídricos, e do Projeto Adstrito Ibervirtual.
36. Reafirmar o compromisso com a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas e afrodescendentes, bem como com o seu autodesenvolvimento social, econômico e cultural, e incumbir a SEGIB de fortalecer os esforços para integrar a perspectiva dos referidos povos na cooperação ibero-americana. Adicionalmente, apoiar as ações que se realizem na região, no âmbito do Decênio Internacional dos Afrodescendentes proclamado pelas Nações Unidas.
30. Fornecer conteúdos para o Canal de Televisão Via Satélite, “Sinal que nos une”, bem como contribuir para os mecanismos de participação social na produção de audiovisuais na região, e apoiar o desenvolvimento de coproduções regionais.
26. Acolher e promover o desenvolvimento da II Estratégia Ibero-Americana de Segurança e Saúde no Trabalho, dando continuidade à I Estratégia adotada pela XIX Cúpula IberoAmericana, e encorajar os Estados a abordarem a planificação e implementação das suas próprias estratégias, onde se promova a melhoria contínua das condições de segurança e saúde no trabalho e se ofereçam respostas para o fenômeno da sinistralidade laboral e das doenças profissionais.
25. Fomentar a criação de mecanismos de reconhecimento de estudos e formação na região para facilitar a mobilidade laboral dos jovens e reconhecer as suas qualificações, competências e experiências profissionais.
24. Promover políticas integrais e estratégias, por meio de incentivos e políticas ativas de emprego, que permitam eliminar barreiras de acesso ao mercado laboral formal, recorrendo a abordagens diferenciadas de gênero, etnia, e distribuição de rendimento; garantindo que estas iniciativas não prejudicam as condições profissionais e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras jovens, e permitem uma adequada cobertura da previdência social.
20. Destacar os progressos do processo de renovação da Cooperação e reconhecer o esforço realizado para a aprovação do Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana 2015-2018 (PACCI) e a reformulação do Manual Operacional, resultado de um vasto processo de trabalho conjunto com os países membros, Organismos Ibero-Americanos e Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos, orientado para fortalecer a gestão e o impacto da Cooperação Ibero-Americana. Neste sentido, encarregar a SEGIB de aumentar os esforços para a consecução dos objetivos estabelecidos no PACCI para cada um dos Espaços da Cooperação.
