17. Encomendar à SEGIB e à COMJIB que deem seguimento à proposta de criar um Centro Ibero-Americano de Arbitragem, de caráter privado, como uma opção adicional aos mecanismos regionais de resolução de conflitos comerciais existentes na região, atendendo à cultura jurídica que nos é comum e dando especial relevância às necessidades das PMEs nessa matéria.

  • XXIV Cúpula de Veracruz (México)
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A Secretaria Geral Ibero-Americana foi encarregada de executar o mandato 17 da Declaração de Chefes de Estado e de Governo emanado da Cúpula Ibero-Americana de Veracruz (México, 2014), criando um Centro Ibero-Americano de Arbitragem competente para resolver conflitos comerciais e para fornecer assessoria a PMEs.

Os trabalhos que se referem à criação do Centro Ibero-americano de Arbitragem foram iniciados em 2009, com a convocação de reuniões com os atores competentes - advogados, setor empresarial e as Câmaras de Comércio em que alguns governos ibero-americanos participam, além da Fundação Internacional e Ibero-americana de Administração e Políticas Públicas da Espanha (FIIAPP) e da Câmara Nacional de Comércio e Serviços do Uruguai (CNCS). Essas reuniões resultaram na criação de uma comissão de acompanhamento, promovida pela SEGIB, coordenada pela União Ibero-Americana de Ordens e Associações de Advogados (UIBA) e integrada pela Federação Argentina de Associações de Advogados (FACA), pela Ordem dos Advogados de Madrid (ICAM), pela Confederação Nacional da Indústria do Brasil (CNI), pelo Conselho Nacional da Empresa Privada do Panamá (CONEP) e pela Câmara Nacional de Comércio e Serviços do Uruguai (CNCS).

Como consequência, foi realizada, em 2010, a reunião dos Ministros da Justiça Ibero-americanos, no México, ocasião em que foram apresentadas considerações sobre a matéria, o que originou o parágrafo 30 da declaração emanada desse encontro e a incorporação do tema na XX Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Ciudad de Plata, Argentina, no final de dezembro de 2010.

Em constante processo de consecução, foi firmado, em outubro de 2012, o Acordo Marco de Colaboração para a promoção de um Centro Ibero-Americano de Arbitragem. Esse documento contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após a assinatura, o acordo foi apresentado no VIII Encontro Empresarial Ibero-americano, realizado em Cádiz, Espanha, em novembro de 2012, sendo também um dos temas da XXII Cúpula Ibero-Americana, realizada em Cádiz, Espanha, e da XXIV Cúpula Ibero-Americana de Veracruz, México, dando origem ao mandato em questão.

Finalmente, após esse processo, foi constituído, no dia 19 de março de 2015, o Centro Ibero-Americano de Arbitragem (CIAR), com a assinatura de seu Estatuto e Ata Constitutiva por mais de 40 instituições entre associações de advogados, câmaras de comércio, indústria e organizações empresariais, cabendo à SEGIB e à COMJIB o papel de membros honorários, sem a obrigação de pagamento de quotas ou direito de voto, mas com a possibilidade de participar nas assembleias.

A primeira assembleia do CIAR foi realizada em Madri, nos dias 27 e 28 de outubro, ocasião em que se adotou o Regulamento Geral de Funcionamento do Centro e a Cláusula Arbitral. Foram, depois, realizadas assembleias gerais em Brasília, em dezembro de 2016, e na Costa Rica, em 2017.

PARA O FUTURO 

A longo prazo, espera-se trabalhar na resolução de controvérsias internacionais de caráter comercial que envolvam os 22 países membros da Conferência Ibero-Americana, embora não esteja excluída a abertura a outros países.

Pretende-se, também, preparar uma lista de árbitros especializados em direito continental ou civil law, todos de nacionalidade ibero-americana.

Considera-se tratar as disputas de forma virtual, aplicar procedimentos rápidos com uma estrutura qualificada e promover a coordenação com outras iniciativas promovidas na região referentes à arbitragem internacional. Além disso, o organismo deverá contribuir para o fortalecimento da cultura arbitral na região.