A.A.3. Encarregar a SEGIB e a OISS de apoiar os países interessados na preparação de uma Iniciativa ou Programa Ibero-Americano sobre os direitos das pessoas com deficiência ou em situação de deficiência que, com base nas ações já desenvolvidas, articule e contribua para potenciar a sua inclusão na vida econômica e social.
Na XXV Cúpula Ibero-Americana de Chefes e Chefas de Estado e de Governo realizada em Cartagena das Índias (Colômbia) nos dias 28 e 29 de outubro de 2016, os mandatários solicitaram à SEGIB e à OISS que apoiassem os países interessados em preparar uma Iniciativa ou Programa que garantisse os direitos das pessoas com deficiência ou em situação de deficiência.
Os antecedentes desse tema remontam a 2003 quando a Conferência Ibero-Americana começou a refletir sobre esse assunto. Em consequência, em 2004, na XIII Cúpula Ibero-Americana de Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) foi proclamado o "Ano Ibero-Americano das Pessoas com Deficiência". Posteriormente, nas Cúpulas realizadas em 2007, 2010 e 2011, os/as mandatários/as ibero-americanos/as assumiram compromissos relativos à deficiência, e, na XVII Cúpula Ibero-Americana de Cádis (2012), o ano de 2013 foi proclamado "Ano Ibero-Americano para a Inclusão Laboral das Pessoas com Deficiência", incluindo-se no referido ano a perspectiva de deficiência de forma transversal na declaração da XXIII Cúpula Ibero-Americana do Panamá com o objetivo de garantir a inclusão e a proteção social.
Fora do âmbito da SEGIB e da Conferência Ibero-Americana, outros organismos como a OEA e as Nações Unidas também decidiram expressar a sua preocupação e trabalhar sobre a questão das pessoas com deficiência, um processo que culminou com a adoção deste tema na Agenda 2030.
No que respeito à SEGIB, com esse Programa/Iniciativa Ibero-Americano pretende-se favorecer a inclusão das pessoas com deficiência na vida econômica e social, para conseguir o progresso das sociedades ibero-americanas, quebrar o círculo pobreza-desigualdade; e alcançar níveis de desenvolvimento e inclusão de acordo com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
O objetivo geral é o de contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência na vida econômica e social, por meio de políticas que garantam o pleno usufruto e exercício dos seus direitos em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o que será perseguido através de 6 linhas de ação: (i) dados e estatísticas, (ii) igualdade e não discriminação, (iii) educação, (iv) emprego e proteção social, (v) empoderamento e (vi) saúde.
Os instrumentos principais a que a Iniciativa/Programa irá recorrer serão: (1) assistências técnicas entre os países participantes, (2) formação com abordagem aplicada, (3) intercâmbio estruturado de experiências e recursos; e (4) identificação de boas práticas.
Por conseguinte, para a consecução dos seus objetivos, vincula-se este mandato ao Plano Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana (2015-2018).
TRABALHOS REALIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DO MANDATO
Durante o mês dezembro de 2017, na II Reunião de Coordenadores Nacionais e Responsáveis de Cooperação, realizada em Antígua, Guatemala, foi apresentado a um grupo de países da Conferência Ibero-Americana o documento que reunia os objetivos, linhas de ação e instrumento desse Programa/Iniciativa.
Seguindo os procedimentos previstos no Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana, de julho a novembro de 2018, data da XXVI Cúpula Ibero-Americana, trabalhou-se na participação dos países, com a apresentação das cartas de compromisso econômico.
Na IV Reunião de Responsáveis de Cooperação no âmbito da XXVI Cúpula Ibero-Americana, em novembro de 2018, a SEGIB apresentou os documentos de formulação, as cartas de incorporação e as notas explicativas da iniciativa / programa sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Assim, em novembro de 2018, a Ibero-América lançou o primeiro Programa sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para promover a plena inclusão social, econômica e política das 90 milhões de pessoas com deficiência na região. O programa busca maior inclusão de pessoas com deficiência por meio de medidas legislativas, administrativas e financeiras que garantam o pleno gozo e exercício de seus direitos. As ações terão foco em áreas como educação, saúde, emprego e proteção social, além de combater a discriminação desses cidadãos e de promover seu empoderamento.
